DOC. 158.6584.6003.4300

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Astreintes. Redução do valor. Alegada violação ao CPC/1973, art. 461, 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Não há como afastar a incidência da Súmula 282/STF, porquanto a matéria trazida nas razões do Recurso Especial - exorbitância da multa diária fixada, pela sentença, em R$ 1.000,00 - não foi objeto de debate, na origem, e sobre a qual sequer há apreciação, mesmo que de forma implícita.

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