STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Portaria. Impossibilidade na via do recurso especial. Não enquadramento no conceito de Lei. Controvérsia sobre o momento em que ocorreu inadimplência de parcelamento. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Parcelamento paex. Exclusão. Publicação no diário oficial da União. Agravo regimental não provido.
«1. É firme no STJ o entendimento de que não é possível, pela via do recurso especial, a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito Lei, nos termos do CF/88, art. 105, III.
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