DOC. 158.6584.6005.5000

STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Reintegração de posse. Denunciação da lide. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Não realização do cotejo analítico.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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