DOC. 158.6584.6006.1100

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Multa moratória. Ausência de pactuação. Súmula 5/STJ.

«1. Não encontra espaço a pretensão reformatória quanto à multa moratória, tendo em vista a conclusão das instâncias ordinárias de que o contrato não a prevê. Reverter essqe fundamento do acórdão demanda reexame de cláusula contratual, impróprio pela via do especial (enunciado da Súmula 5/STJ).

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