DOC. 158.6584.6006.4200

STJ. Civil e processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Revogação da penhora com lastro na Lei 8.009/90. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio. Ausência de cotejo analítico.

«1. Alterar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, em sede de agravo de instrumento, acerca da não comprovação de que o bem penhorado seria bem de família implicaria a análise dos elementos fático-probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ

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