DOC. 158.6584.6007.2300

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Pretensão de redução. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Ressalvadas hipóteses de notória exorbitância ou de manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por equidade não se submetem a controle por via de recurso especial, já que tal demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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