DOC. 158.6584.6007.6300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Denunciação da lide. Ausência de previsão legal ou contratual. Pretensão de transferência de responsabilidade a terceiro. Não cabimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Somente é possível a denunciação da lide nos casos em que haja previsão legal ou contratual.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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