DOC. 158.6584.6007.6500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Representação processual. Regularização. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Livre convencimento. Fundamento constitucional. Via especial inadequada. Não provimento.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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