DOC. 158.6584.6007.7100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dano moral. Baixa no protesto. Responsabilidade do devedor. Precedentes. Alegações do recurso fundadas em matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Tendo o Tribunal de origem registrado que a indenização decorre unicamente da manutenção indevida do protesto, e sendo a baixa de responsabilidade do devedor, consoante pacífica jurisprudência do STJ, inviável o pleito de indenização por danos morais. Precedentes.

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