STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 157 e 159, § 1º, ambos do CPP. Laudo de exame de corpo de delito assinado por um único perito não oficial. Nulidade. Ausência de outras provas para embasar o Decreto condenatório. Argumentação não refutada. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação aos arts. 155 e 159, § 3º, ambos do CPP. Elaboração do parecer psicossocial. Ausência de prévia intimação da defesa. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF agravo regimental não provido.
«1. Não sendo refutados devidamente pelo recorrente os fundamentos utilizados pela Corte de origem ao rechaçar suas alegações, incide, in casu, o óbice previsto no enunciado 284 da Súmula do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia.
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