DOC. 158.6584.6008.5500

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.

«- Inviável o recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, pois não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, Código de Processo Civil -CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

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