STJ. Processual civil. Nulidade. Participação de magistrado impedido no julgamento do acórdão embargado. Não-ocorrência. Embargos de declaração. Não verificação de omissão, obscuridade e contradição. Rediscussão de matéria de mérito. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
«1. Não há demonstração nos autos de anterior participação de ministro integrante do órgão colegiado no julgamento da causa perante o Tribunal de origem, o que, por si só, afasta a alegação de nulidade do julgado embasada no CPC/1973, art. 134, II.
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