DOC. 158.7743.2395.0687

TJSP. Apelação. Injúria racial. Sentença absolutória. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada. No mérito, autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima e depoimentos da testemunha comprovam a prática do crime. Condenação de rigor. Pena fixada no mínimo. Estabelecido o regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Fixação de indenização por danos morais em um salário mínimo. Preliminar prejudicada e, no mérito, recursos parcialmente providos.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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