DOC. 158.7793.6064.4536

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor da transação comercial do imóvel - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Reforma parcial da r. sentença que se impõe, para o único fim de determinar-se a necessária incidência da atualização monetária, desde a data da transação até a data do registro da transmissão do imóvel negociado (fato gerador do ITBI) - Recurso voluntário provido e remessa necessária provida em parte.

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