TJSP. Direito Sanitário - obrigação de fazer - dispensação de insulina glargina a pessoa hipossuficiente acometida de diabetes - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana Substituibilidade do fármaco tornado ineficaz ou clinicamente obsoleto mediante simples revisão de sentença - modificação superveniente de estado de fato alheio à vontade do beneficiário - relação jurídica simétrica e de trato continuado a inadmitir restrição ou retrocesso - interpretação evolutiva do conceito de «objeto principal do processo» - direito social fundamental - permissivos sistêmicos dos arts. 8º, 139, IV, e 505, I, do CPC - Recurso de apelação e reexame necessário improvidos, com determinações anexa
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