DOC. 158.8650.3852.9497

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Remoção de inventariante. Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido. Decisão impugnada que não se pronunciou sobre todas as razões suscitadas pelos recorrentes para remoção do inventariante. Omissão que não pode ser suprida pelo Tribunal de Justiça. Anulação que se impõe, para que outra decisão seja proferida. DECISÃO ANULADA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO.» (v. 47326)

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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