DOC. 158.9468.2824.4526

TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADAS. INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMETNANTE. OUTRO FILHO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

-Considerando que a parte se encontra assistida pela Defensoria Pública, que detém prazos em dobro, não há falar em intempestividade do recurso. Preliminar rejeitada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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