TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONSUMO ÍNFIMO OU ZERADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VEROSSIMILHANÇA DOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Apelação interposta contra sentença que reconheceu a validade da cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica, decorrente de irregularidade constatada pela concessionária por meio de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), com posterior confirmação por outros meios de prova. Pretensão da autora de declarar inexistente o débito, afastar a recuperação de consumo e obter indenização por danos morais, sob a alegação de que o TOI é prova unilateral e insuficiente.
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