TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução embasada em duplicatas mercantis - Decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução - Recorrente que não ofertou garantia suficiente e idônea, a determinar a inadmissibilidade do efeito suspensivo por descumprimento de exigência expressa do CPC, art. 919, § 1º - Ausentes a probabilidade do direito do recorrente e o fundado receio de dano irreparável - Tese firmada pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (tema 526), que exige cumulativamente a apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)» - Devedor que não nega o recebimento dos produtos - Execução suficientemente instruída com duplicatas com aceite e comprovante de entrega das mercadorias - Recurso parcialmente provido tão somente para desbloquear a conta bancária do devedor, mantidos penhorados valores que nela foram encontrados
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