DOC. 159.0272.5042.1280

TJSP. Situação complexa de idoso com quadro de Parkison intenso. Relatos médicos não elucidativos e contraditórios, além de impugnação sobre a realidade do que é necessário para atendimento. Impossibilidade de o Tribunal definir se é hipótese de internação hospitalar a ser substituidade por internação domiciliar, ou se é caso de assistência ou atenção domiciliar e, finalmente, se apenas cuidadores cuidaram do atendimento exigido. Provimento do recurso da UNIMED para que se faça a perícia médica, às suas expensas, preservada a decisão que rejeitou tutela de urgência

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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