TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM SEDE DE PRELIMINAR. NÃO CONFIGURADO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESCONTOS DE SEGURO E PACOTE DE SERVIÇOS DA CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INFORMAÇÕES DO SISTEMA INFORMATIZADO DO BANCO RÉU QUE ACUSAM AS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. DESCONTOS REALIZADOS HÁ SEIS ANOS, SEM COMPROVAÇÃO DE RECLAMAÇÃO JUNTO À AGÊNCIA BANCÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenizatória ajuizada em face de instituição bancária segundo a alegação de ocorrência de descontos na conta corrente a título de seguros e tarifas não contratados. 2. Ausência de cerceamento de defesa por causa do indeferimento da prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do autor, visto que, no caso dos autos, se mostrou prescindível a sua produção para o deslinde da controvérsia, afasta-se a preliminar arguida. 3. O réu apresentou telas de seu sistema informatizado com registros de que as operações de contratação foram realizadas de modo eletrônico e mediante uso de senha pessoal, que substituem a assinatura do contratante em papel. 4. Tal modalidade de contratação é amplamente aceita atualmente, proporcionando maior facilidade e celeridade para os contratantes. 5. Não há provas de que o autor tenha solicitado administrativamente o cancelamento dos descontos em sua conta corrente, nem mesmo um número de protocolo de atendimento, seja presencial ou por telefone, não tendo feito mínima prova de que desconhecia os serviços contratados de longa data. 6. O autor ajuizou a ação seis anos depois do primeiro desconto, sem ter comprovado que deles reclamou. 7. O STJ vem decidindo que, se as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser deste a incumbência de comprovar que a instituição financeira falhou, o que não ocorreu no caso sob exame. 8. Inversão do ônus sucumbenciais, condenação em honorários advocatícios em sede recursal, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa e ao pagamento das despesas processuais, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor. 9. Provimento ao recurso.
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