DOC. 159.1639.5345.6749

TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar. Termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade. Tese firmada no PIUL 413/RS não se aplica ao caso. Pagamento da vantagem tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial, mas retroage ao início da atividade insalubre. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação. Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. Termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade. Tese firmada no PIUL 413/RS não se aplica ao caso. Pagamento da vantagem tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial, mas retroage ao início da atividade insalubre. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação. Entendimento firmado no IRGD 0018264-70.2020.8.26.0000. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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