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DOC. 159.4742.1927.4002

TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Servidores públicos. Não se há de desconsiderar o testemunho de servidores públicos em geral tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Positivados os maus antecedentes, e a situação de reincidência, inviável qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, impondo-se o fechado como regime prisional inicial e negando-se a substituição e a suspensão condicional da pena privativa de liberdade. Nega-se provimento ao recurso

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