DOC. 159.4800.8295.1919

TJMG. APELAÇÃO CIVIL - CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - EFETIVA INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR - REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO - COMISSÃO DEVIDA. -

Comprovada a intermediação do corretor e a efetiva realização do negócio jurídico principal em decorrência do trabalho realizado pelo intermediário, afigura-se devida a comissão de corretagem.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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