DOC. 159.4828.0269.2120

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOME CARE.

Ação de Obrigação de fazer. Direito à saúde. Solicitação de serviços de home care, em regime de tempo integral com médico, fonoaudiólogo fisioterapeuta e enfermeiro. Autor portador de Síndrome Demencial/Doença de Parkinson. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Não cabimento. Necessidade de cuidados de enfermagem por 24 horas por dia não demonstrada e justificada. Ausência de provas da necessidade de médico, fonoaudiólogo e fisioterapeuta 24 horas por dia. Não demonstrada a impossibilidade de prestação de cuidados pelos familiares, nem o risco de agravamento do quadro de saúde. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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