TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PLEITOS DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. PACIENTE QUE, MUNIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA RETIRAR SEUS PERTENCES PESSOAIS E FERRAMENTAS DE TRABALHO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E REALIZAR REPARO URGENTE EM UM VAZAMENTO QUE ESTAVA PREJUDICANDO A CASA DE SUA MÃE, SE DIRIGIU ATÉ O LOCAL, ONDE DISCUTIU COM ELA E PROFERIU DIVERSOS XINGAMENTOS. COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRÔNICO, VERIFICA-SE QUE HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CONSUBSTANCIADOS NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE, QUE DISSERAM QUE ELE CONFIRMOU QUE HAVIA DISCUTIDO E OFENDIDO A VÍTIMA, O QUE SE APRESENTA COMO SUFICIENTE PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ASSIM, NÃO RESTANDO COMPROVADA DE FORMA INCONTESTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DEVE A AÇÃO PENAL PROSSEGUIR, ATÉ MESMO PORQUE OS QUESTIONAMENTOS DEFENSIVOS QUANTO À IDONEIDADE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E A AUSÊNCIA DE DOLO E DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, RESVALAM O MÉRITO DA IMPUTAÇÃO, QUE SOMENTE SERÁ ESCLARECIDA APÓS O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. POR OUTRO LADO, QUANTO À LEGALIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS, VERIFICA-SE QUE ESTAS NÃO FORAM DEFERIDAS NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, PELO QUE O PACIENTE DEVE POSTULAR A SUA REVOGAÇÃO PERANTE O JUÍZO COMPETENTE, QUE AS DEFERIU. NO MAIS, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO ELETRÔNICO Nº. 0108333-38.2023.8.19.0001, VERIFICA-SE QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS FORAM RENOVADAS PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, POR DECISÃO PROFERIDA EM 10.09.2024, PROIBINDO A APROXIMAÇÃO DE 100M (CEM METROS) DA VÍTIMA, E O CONTATO, EXCETO PARA TRATAR DE ASSUNTOS RELACIONADOS A FILHA MENOR, E A FREQUÊNCIA A RESIDÊNCIA E EVENTUAL LOCAL DE TRABALHO DA SUPOSTA VÍTIMA, BEM COMO DE FREQUENTAR A RESIDÊNCIA DA GENITORA, TENDO O PACIENTE SIDO INTIMADO EM 15.09.2024. A DECISÃO FOI PROFERIDA COM BASE NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA SUPOSTA VÍTIMA PERANTE A EQUIPE MULTIDISPLINAR, DENTRO DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, COM FULCRO na Lei 11.340/2006, art. 22, ESTIPULANDO MEDIDAS QUE VISAM MANTER O PACIENTE E A VÍTIMA AFASTADOS, DA FORMA MENOS GRAVOSA POSSÍVEL, EVITANDO A CONTINUIDADE DA VIOLÊNCIA FÍSICA E EMOCIONAL CONTRA A MULHER E DAS SITUAÇÕES QUE A FAVORECEM, PELO QUE NÃO SE VERIFICA QUALQUER ILEGALIDADE PASSÍVEL DE EXAME NA VIA ESTREITA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
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