TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO ATIVA, À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PELA RESTRITIVA DE DIREITO, E A APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU DEMONSTRADA, ATRAVÉS DO ACERVO DE PROVAS. OUTROSSIM, AUTORIA COMPROVADA, PELAS DECLARAÇÕES HARMÔNICAS E COESAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO APELANTE. NO CASO, OS POLICIAIS MILITARES VISUALIZARAM O APELANTE, APONTANDO UMA ARMA PARA CIMA DA CALÇADA, QUANDO REALIZARAM A ABORDAGEM PESSOAL DO ACUSADO, CONSTATANDO QUE A ARMA SE TRATAVA DE (01) UM REVÓLVER SPL TAUROS, CALIBRE 38, CONTENDO 06 (SEIS) MUNIÇÕES, NÚMERO DE SÉRIE 861049, E NA MESMA CIRCUNSTÂNCIA E LOCAL, SEGUNDO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS, O APELANTE OFERECEU O PRÓPRIO REVÓLVER E QUANTIA DINHEIRO NÃO ESPECIFICADA AOS POLICIAIS MILITARES PARA NÃO SER CONDUZIDO À UNIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. VALIDADE E SUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA LEI PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO ENUNCIADO Nº. 70 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. LOGO, A DEFESA NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE DESCREDENCIAR OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, RESTANDO INDUBITÁVEL A PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. POR OUTRO LADO, INCABÍVEL A PLEITEADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COMO A APLICAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO, ANTE A CONFIGURADA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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