TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO MOLDADO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DO REPRESENTADO. PRELIMINARES DE INVALIDADE DAS PROVAS, POR TEREM SIDO OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO, EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE SUA IMPROCEDÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A MITIGAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. NARRATIVA DO POLICIAL QUE EFETUOU A APREENSÃO CONVERGENTE COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS, INCLUSIVE A ADMISSÃO PELO APELANTE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA PARA OUTRA MAIS BRANDA. IMPERTINÊNCIA. ADOLESCENTE NÃO COMPROVA O EXERCÍCIO DE OCUPAÇÃO LÍCITA OU DE SE ENCONTRAR REGULARMENTE MATRICULADO NA REDE DE ENSINO, ALÉM DE REGISTRAR OUTRAS ANOTAÇÕES POR ATOS INFRACIONAIS. NECESSIDADE DE SEU AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ILÍCITA, DE ESCOLARIZAÇÃO E DE PROFISSIONALIZAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E VOLTADA, SOBRETUDO, PARA O SEU PRÓPRIO INTERESSE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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