DOC. 159.9323.3934.3170

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO A TEMPO E MODO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO. -

Uma vez que a parte foi diligente ao interpor recurso de agravo de instrumento visando reverter a decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não se revela possível a extinção do feito principal, com base na ausência de recolhimento das custas e despesas processuais, antes mesmo do pronunciamento inicial nos autos do recurso de agravo.

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