TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUSTIÇA. PREPARO INICIAL NÃO PROMOVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290, EM VIRTUDE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, AFASTA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DESOBRIGANDO A PARTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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