DOC. 159.9991.0681.1401

TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA PARA EVENTO ESPORTIVO.

Sentença que condena a ré em obrigação de não fazer, consistente na abstenção de cobrança de taxas, alvarás e «permit» para realização de eventos esportivos de corrida de caráter não profissional, com fincas na liberdade de associação e de reunião. Não acolhimento do apelo. Prevalência da liberdade de associação, não sendo possível reconhecer vínculo associativo entre as partes. Organização de eventos desportivos que prescinde de autorizações e pagamento de taxas à Federação de Atletismo. Observância da Lei 9.615/1998 que contempla a liberdade da prática do desporto. Antinomia em relação ao Código de Trânsito Brasileiro superada pelos critérios cronológico e de especialidade. Precedente do E. TJSP neste sentido. Sentença mantida.

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