DOC. 160.0736.4942.6459

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Agravante que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença de forma contrária ao expressamente decidido pela sentença, criando embaraços à sua efetivação. Ato atentatório à dignidade da justiça caracterizado. Multa mantida. Penhora de fração do imóvel pertencente à agravante/executada. Admissibilidade. Questão referente à preferência com relação ao imóvel penhorado que não foi objeto da decisão agravada. Não conhecimento. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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