DOC. 160.1331.7000.7700

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Requisitos autorizadores. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. «A análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (CPC, art. 273) reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ» (AgRg no REsp 1.503.037/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/08/2015).

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