DOC. 160.1331.7001.6500

STJ. Agravo regimental. Administrativo. Militar. Reforma. Dano moral. Não demonstrada a incapacidade ou invalidez do autor. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem analisou as provas dos autos e concluiu que o Autor «não pode ser considerado incapaz, muito menos inválido, nos termos do dispositivo legal que fundamenta a pretensão» (fl. 310) e que «não há base suficiente para deferir indenização por dano moral, quer porque inexiste evidência do nexo de causalidade entre a conduta da ré e o pretenso evento danoso, quer porque esse mesmo evento, por suas características peculiares, sequer se pode definir como gerador de dano indenizável».

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