STJ. Processual civil. Multa em embargos declaratórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Cabimento.
«1. O Tribunal a quo, ao decidir a causa, concluiu que a recorrente não preenche os requisitos para gozar da imunidade constitucional do ITBI, pois possui atividade exclusivamente no ramo imobiliária, conforme estão a demonstrar dos documentos dos autos.
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