DOC. 160.1331.7003.1100

STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Demanda contratada de potência elétrica. Encargo de capacidade emergencial. Cobrança que não corresponde a consumo nem à demanda de potência efetivamente utilizada. Não incidência do imposto. Precedentes.

«1. Recurso especial em que se discute exigência de ICMS sobre valores pagos a título de «seguro-apagão» - encargo de capacidade emergencial instituído pela Lei 10.438/02.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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