DOC. 160.1331.7003.6100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão ultra petita. Não configuração. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas peculiaridades da causa, entendeu não ter havido decisão ultra petita. Inviável rever as conclusões desse julgado, porquanto esta Corte teria que revolver as provas carreadas aos autos, principalmente a pericial, de modo que se aplica a vedação da Súmula 7/STJ.

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