DOC. 160.1331.7004.0500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Pendência de recurso. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Incidência de honorários advocatícios e multa. Impossibilidade.

«1. O aresto de origem concluiu ser a execução provisória, pois ainda há recurso a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Não tendo havido impugnação a esse fundamento, incide, por analogia, a Súmula 283/STF.

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