DOC. 160.1331.7004.8400

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Atraso no voo e extravio de bagagem. Reparação por danos morais. CDC. Aplicação. Decisão mantida.

«1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que «a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista» (AgRg no AREsp 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014).

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