STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça e lesão corporal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direto. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritiva de direitos é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44.
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