STF. Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de injunção coletivo. Revisão anual da remuneração dos servidores públicos.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que, com a edição das Leis 10.331/2001 e 10.697/2003, restou regulamentado o CF/88, art. 37, X.
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