DOC. 160.1382.4000.9300

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Regime inicial. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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