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DOC. 160.1382.4001.1000

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Ipva. Repercussão geral. Inadequação da via recursal. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial.

«1. Não é cabível agravo da decisão do Tribunal de origem que, em cumprimento ao disposto no § 3º do CPC/1973, art. 543-B, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral.

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