STF. Direito do trabalho. CF/88, art. 93, IX. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade inocorrente. CF/88, art. 71, XIV e XXVI. Acordo coletivo de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Convenção coletiva de trabalho. Desrespeito. Invalidade. Debate de estatura infraconstitucional. Súmula 454/STF. Acórdão recorrido publicado em 12/12/2014.
«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes.
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