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DOC. 160.1400.4002.0700

STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Recurso inexistente. Advogado subscritor do agravo regimental e dos embargos de declaração sem poderes de representação. Suspensão ou interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos. Embargos de declaração não conhecidos.

«O recurso incognoscível, por manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente, não suspende nem interrompe o prazo para interposição de apelos conseguintes.

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