DOC. 160.1400.4002.2700

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal e direito penal. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. ECA (Lei 8.069/1990) . Atos infracionais equiparados aos crimes de latrocínio, extorsão e roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Parecer psicossocial não vinculativo.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte ao inadmitir o habeas corpus em substituição ao recurso constitucional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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