STF. Embargos declaratórios em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito tributário. Imposto de importação. Responsabilidade tributária solidária. Agente marítimo. Decreto-lei 37/66. Decreto-lei 2.472/98. Direito constitucional. Alteração da norma pré-constitucional por medida provisória. Compatibilidade de norma pré-constitucional com a constituição em vigor na época de sua promulgação. Princípio da subsidiariedade.
«1. O Tribunal Pleno desta Corte assentou a impossibilidade, em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental, de se verificar a compatibilidade de norma pré-constitucional com a Constituição em vigor na época de sua promulgação. Precedente: ADPF 33, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 27/10/2006.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito