DOC. 160.1412.6000.6600

STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegada inconstitucionalidade não apontada nem mesmo nos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inadmissibilidade do prequestionamento implícito.

«1. A alegada violação aos arts. 5º e 37, da CF/88 não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos. No ponto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento. Incidem, neste ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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