STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rurícola. CPC/1973, art. 485, IV. Ofensa à coisa julgada. Ocorrência. Pedido procedente.
«1. Na ação em que se busca rescindir o julgado (REsp. 944.666/CE), a ré postulou a concessão do benefício de aposentadoria por idade como trabalhadora rural, enquanto, no processo 97.0022203-9, que tramitou na 8ª Vara Federal/Seção Judiciária do Ceará, com decisão devidamente cumprida, pleiteou-se o mesmo pedido, conforme constata-se pela análise dos documentos de e/STJ fls. 71/107. Assim, de fato, foi concedido judicialmente à ré benefício idêntico ao questionado no REsp. 944.666/CE, qual seja, aposentadoria por idade rural, com data de início em 23/10/1998. Há, portanto, quanto à concessão da aposentadoria, duas decisões em testilha.
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