DOC. 160.1573.0000.4600

STJ. Conflito de competência. Execução penal. Lei 11.671/2008. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Progressão de regime. Decisão do Juízo Federal concedendo o benefício. Impossibilidade. Pedido de prorrogação do prazo. Permanência dos motivos ensejadores do pedido de transferência. Precedentes da Terceira Seção. Manutenção do interessado no presídio de segurança máxima. Competência do juízo suscitado.

«- O Lei 11.671/2008, art. 4º, § 1º, estabelece que é de responsabilidade do Juízo Federal a execução penal do condenado durante o período em que perdurar a transferência.

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